Palavras-chave
Protección Jurídica
Brasil
Como Citar
Resumo
Este artículo presenta una visión histórica de la evolución de las leyes, las políticas y los instrumentos de protección jurídica del patrimonio bibliográfico en Brasil entre los siglos XIX al XXI. La revisión de literatura del derecho del patrimonio cultural y la legislación actual muestran que la noción de patrimonio bibliográfico se asocia con la práctica de depósito legal de libros contemporáneos y con los controles de la circulación de libros raros y antiguos. Presenta los principales instrumentos de protección jurídica del patrimonio cultural brasileño, con miras a su uso en los bienes culturales muebles de bibliográfica naturaleza.
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